MP questiona legalidade e impacto financeiro de 105 novos cargos na Câmara de Campinas
O Ministério Público (MP) de Campinas deu um passo importante ao acionar a Justiça para impedir a contratação de 105 novos cargos comissionados na Câmara Municipal. A ação busca a revogação das nomeações, fundamentada em uma decisão judicial já transitada em julgado que estipulou o limite de cinco comissionados por vereador na Casa Legislativa.
A iniciativa do MP destaca a preocupação com o impacto financeiro e a conformidade legal dessas contratações. A Câmara de Campinas informou que aguarda a decisão do Judiciário sobre o caso, que promete gerar intensos debates na esfera política e jurídica da cidade.
O promotor responsável pelo caso, Carvalhaes, explicou que o tema é alvo de um procedimento instaurado na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público. Além disso, houve uma representação ao procurador-geral de Justiça para análise da constitucionalidade da lei que permitiu a criação desses 105 comissionados, conforme informações divulgadas pelo g1.
O Embate Judicial e a Decisão Anterior
A base para a intervenção do Ministério Público é uma decisão judicial prévia que já havia estabelecido um limite para os cargos comissionados. Essa medida visava a contenção de gastos e a adequação da estrutura administrativa da Câmara de Campinas. A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público está atenta a essas questões, buscando garantir a legalidade e a moralidade na administração pública.
A investigação em andamento e a representação ao procurador-geral de Justiça sinalizam a seriedade com que o MP trata o assunto. A análise da constitucionalidade da lei que criou os novos cargos é crucial para determinar o futuro dos 105 comissionados e a validade de suas nomeações, caso sejam efetivadas.
A Criação dos Cargos e o Impacto Financeiro
Para viabilizar a criação dos 105 cargos comissionados, os vereadores de Campinas aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 136/25. Este projeto alterou dispositivos das leis que regem a remuneração dos servidores da Câmara, abrindo caminho para a previsão orçamentária dos novos postos.
Posteriormente, o Projeto de Resolução nº 17/2025 foi votado e aprovado em turno único, criando os seguintes cargos comissionados: 99 de Assessor de Políticas Públicas para os gabinetes dos vereadores, 5 de Assessor de Comissão e 1 de Subsecretário de Apoio às Comissões para o gabinete da Presidência.
O impacto financeiro anual estimado para 2026, com a criação desses 105 cargos, é de R$ 20,89 milhões. Este valor abrange salários, 13º, férias, encargos patronais, auxílio saúde, vale-transporte e vale-alimentação, de acordo com o demonstrativo elaborado pela Diretoria de Finanças da Câmara.
Estudo Técnico e Justificativa da Câmara
À época da aprovação, a Câmara de Campinas justificou a reestruturação dos cargos comissionados com base em um estudo técnico. Este estudo foi realizado pela Fundação Instituto de Administração (FIA), da USP, uma entidade contratada especificamente para avaliar a estrutura da Casa e sugerir os ajustes necessários.
Apesar do estudo, a ação do MP levanta questionamentos sobre a validade e a necessidade de tal aumento no número de comissionados, especialmente diante de uma decisão judicial anterior. A expectativa é que o Judiciário de Campinas se manifeste em breve, definindo o destino desses 105 comissionados e os próximos passos para a Câmara Municipal.