Decisão judicial em Praia Grande reforça a importância da acessibilidade para pessoas com deficiência, destacando a prevalência de direitos fundamentais sobre normas condominiais

Uma moradora cadeirante do Edifício Juliana, em Praia Grande, litoral de São Paulo, alcançou uma importante vitória na Justiça. Após meses de desentendimentos e o que ela descreveu como “humilhação”, Alexandra conseguiu garantir o direito a uma vaga de garagem acessível e exclusiva em seu prédio.

A situação escalou ao ponto de a moradora se sentir desrespeitada por seus vizinhos e pela administração do condomínio, que não providenciou um espaço adequado às suas necessidades. A luta por inclusão e acessibilidade culminou em uma ação judicial que agora estabelece um precedente significativo.

Conforme informações divulgadas pelo g1, a Justiça determinou que o condomínio reserve o espaço, sob pena de multa diária, reforçando a importância da proteção dos direitos de pessoas com deficiência.

O Início do Conflito por Acessibilidade

Alexandra reside há dois anos no Edifício Juliana e, desde o início, contava com um combinado informal para utilizar uma vaga de garagem específica e um acesso lateral ao corredor. Este arranjo permitia a ela a acessibilidade necessária para sua rotina, garantindo sua autonomia.

No entanto, a tranquilidade foi abalada quando uma assembleia de condomínio aprovou o fechamento desse portão de acesso para agosto de 2025. Alexandra se opôs veementemente à medida, mas, segundo ela, a ata da reunião registrou a aprovação como unânime, alegando interesse dos moradores em usar o corredor para bicicletas e varais.

A situação se agravou quando, após Alexandra conseguir uma liminar para reabrir a passagem, a síndica e a subsíndica do condomínio teriam começado a estacionar seus veículos justamente na única vaga que proporcionava a acessibilidade à moradora cadeirante.

A Batalha Judicial Pela Vaga Acessível

Diante do impasse e da sensação de humilhação, Alexandra buscou auxílio legal. O advogado Mateus Lins foi acionado e, inicialmente, conseguiu a liminar para reabrir o acesso lateral. Contudo, o problema da vaga acessível persistia e se intensificava.

A moradora tentou, conforme seu advogado, resolver a questão de forma extrajudicial, buscando um acordo com o condomínio. Infelizmente, as tentativas não surtiram efeito, tornando a via judicial inevitável para garantir seus direitos.

Em janeiro deste ano, a ação foi ajuizada especificamente para assegurar uma vaga de garagem acessível e exclusiva para Alexandra, um passo crucial na defesa de sua dignidade e autonomia dentro de seu próprio lar.

Decisão Favorável e Multa Diária

A Justiça de Praia Grande deu um parecer favorável à cadeirante Alexandra. Em decisão proferida no último dia 17 de abril, o juiz João Walter Cotrim Machado, da 4ª Vara Cível de Praia Grande, determinou que o condomínio ofereça uma vaga de garagem exclusiva para ela.

A decisão judicial estipula que a vaga deve ser, preferencialmente, aquela mais adequada para o uso com cadeira de rodas, garantindo a plena acessibilidade. Além disso, a determinação inclui uma multa de R$ 800 por dia, limitada a um mês, caso o condomínio não cumpra a ordem.

O juiz enfatizou a urgência da medida, afirmando que “Cada dia em que a requerente é impedida de utilizar uma vaga que atenda às suas especificidades, ela enfrenta barreiras intransponíveis, tornando sua rotina exaustiva, indigna e isolada. Isso caracteriza um dano irreparável ou de difícil reparação, exigindo a proteção judicial imediata”. A multa começou a ser aplicada desde o dia 18, quando a síndica foi notificada.

Direitos Prevalecem sobre Regras Condominiais

O advogado Mateus Lins destacou a relevância do caso, que, embora envolva um conflito comum em condomínios sobre vagas rotativas, possui um diferencial crucial. Ele ressaltou que a discussão “envolve diretamente direitos fundamentais de acessibilidade e inclusão de pessoa com deficiência“.

Segundo Lins, o entendimento judicial é claro: os direitos fundamentais devem prevalecer sobre as regras internas condominiais. A vaga deve permanecer livre e desimpedida, sendo proibida a utilização por qualquer outro morador até o julgamento final do processo.

A defesa do Edifício Juliana não foi localizada pelo g1 até a última atualização da reportagem, impedindo um posicionamento do condomínio sobre a decisão. O caso serve como um importante lembrete da necessidade de respeito e garantia de acessibilidade em prédios e espaços coletivos.