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"title": "STF em Debate: André Mendonça Vota por Prorrogação da CPI do INSS, Flávio Dino Diverge e Acende Alerta no Congresso Nacional",
"subtitle": "Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa o futuro da investigação sobre fraudes no INSS, com ministros em lados opostos sobre a competência do Congresso Nacional.",
"content_html": "<h2>Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa o futuro da investigação sobre fraudes no INSS, com ministros em lados opostos sobre a competência do Congresso Nacional.</h2><p>O Supremo Tribunal Federal, STF, está no centro de um julgamento que pode redefinir os limites das Comissões Parlamentares de Inquérito, as CPIs. Nesta quinta-feira, 26, os ministros analisam a prorrogação dos trabalhos da <b>CPMI do INSS</b>, um tema que gerou intenso debate entre os membros da Corte.</p><p>A discussão central gira em torno de uma decisão individual anterior do ministro André Mendonça, que havia determinado um prazo para a extensão da comissão. Agora, o plenário decide se mantém ou não essa decisão, impactando diretamente o andamento das investigações sobre irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social.</p><p>A expectativa é grande, pois o resultado não afeta apenas a CPI atual, mas estabelece precedentes para futuras investigações. O julgamento começou com a leitura do relatório por André Mendonça, conforme informações divulgadas pelas fontes.</p><h3>O Voto de André Mendonça: A Defesa da Investigação</h3><p>O ministro André Mendonça, relator da ação, apresentou seu voto favorável à prorrogação da <b>CPMI do INSS</b> por mais 60 dias. Em sua argumentação, Mendonça destacou a importância de evitar que obstáculos burocráticos esgotem os prazos das CPIs antes que as investigações possam ser concluídas de forma efetiva e sem impedimentos.</p><p>Ele enfatizou que a criação de barreiras para as comissões pode comprometer o trabalho investigativo. Mendonça também pediu esclarecimentos sobre o prazo da comissão, confirmando que, se o prazo fosse de 30 dias, uma reavaliação seria possível. No entanto, como o prazo original era de até 120 dias, a análise da questão da prorrogação se mantém como necessária.</p><p>A ação sob relatoria de Mendonça foi apresentada pelo senador Carlos Viana, do Podemos-MG, presidente do colegiado, pelo deputado Alfredo Gaspar, do União-AL, relator, e pelo deputado Marcel Van Hattem, do Novo-RS, integrante da comissão. Os parlamentares apontam omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional e de seu presidente, Davi Alcolumbre, do União-AP, por não terem processado o requerimento de prorrogação, que, segundo eles, atende aos requisitos constitucionais e regimentais.</p><h3>A Divergência de Flávio Dino: Competência do Congresso</h3><p>Logo após o voto de André Mendonça, o ministro Flávio Dino abriu uma importante divergência. Dino votou no sentido de não referendar a decisão individual de Mendonça, argumentando que o tema da prorrogação de CPIs é de competência interna exclusiva do Congresso Nacional e não deve ser objeto de intervenção do Poder Judiciário.</p><p>Para o ministro, a Constituição Federal não trata especificamente da prorrogação das Comissões Parlamentares de Inquérito, e, portanto, não existe um direito de prorrogação automática do prazo. Essa posição reforça a autonomia do Legislativo para gerir seus próprios procedimentos internos, como a extensão dos trabalhos de uma <b>CPMI do INSS</b> ou de qualquer outra comissão.</p><h3>O Debate Acirrado e as Críticas aos Vazamentos</h3><p>Durante o voto de Flávio Dino, o ministro Gilmar Mendes pediu a palavra para fazer uma intervenção contundente. O decano da Corte criticou veementemente as quebras de sigilo sem fundamentação legal, classificando-as como inconstitucionais. "Os senhores sabem que é ilegal. Sabem que é inconstitucional", afirmou Mendes, mostrando sua indignação.</p><p>Gilmar Mendes também condenou a prática de vazamento de informações sigilosas. "É deplorável que quebrem sigilo e vazem. Abominável", disse. O ministro Alexandre de Moraes completou a fala de Mendes, classificando tais atos como "É criminoso". Gilmar ainda citou o caso Vorcaro, em que uma conversa íntima foi divulgada, lamentando e chamando o ocorrido de "criminoso".</p><h3>Os Argumentos dos Autores e o Cenário para Futuras Minorias</h3><p>O advogado Rodolfo Gil Rebouças, representante dos autores da ação, fez a sustentação oral, reforçando as alegações de irregularidades na tramitação do requerimento de prorrogação da <b>CPMI do INSS</b>. Ele argumentou que, no dia 19 de dezembro, deputados e apoiadores tentaram protocolar o requerimento, mas não foi recebido, configurando uma violação do direito de petição.</p><p>"Estamos diante de violação clara ao direito de petição. Violação ao direito de minoria, de oposição, direito de investigação", argumentou o advogado, enfatizando a importância de garantir o direito das minorias parlamentares de investigar. Os parlamentares autores da ação defendem que a ampliação do prazo da CPMI é um ato vinculado, que não depende de avaliação de conveniência e oportunidade da Mesa da Casa.</p><p>Mendonça, em seu voto, reiterou que a decisão em questão não se limita apenas a esta <b>CPMI do INSS</b>. "Estaremos decidindo a possibilidade de prorrogação ou não de outros instrumentos de futuras minorias, quem sabe que hoje são maiorias, porque esse é o ciclo da democracia", alertou o ministro, destacando o impacto de longo alcance do julgamento para o equilíbrio democrático e a fiscalização parlamentar.</p>"
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