Novo piso salarial de São Paulo é R$ 253 superior ao federal, mas o abono a servidores estaduais gera polêmica por não incorporar benefícios previdenciários e trabalhistas
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu um passo importante nesta quarta-feira, 13 de março, ao aprovar duas propostas do governador Tarcísio de Freitas. As medidas visam atualizar o salário mínimo paulista e garantir uma complementação de renda para os servidores públicos estaduais que atualmente recebem abaixo do novo piso.
Enquanto o aumento do piso salarial traz um alívio financeiro imediato para milhares de trabalhadores, a forma como o complemento é concedido aos servidores tem gerado debates acalorados. A decisão de oferecer um abono, em vez de incorporar o valor ao salário-base, levanta questionamentos sobre os direitos a longo prazo desses profissionais.
Os novos valores entrarão em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte à sanção do governador, conforme informações divulgadas pelo g1.
O Novo Salário Mínimo Paulista em Detalhes
O salário mínimo paulista foi reajustado para R$ 1.874,36, representando um aumento de 3,9% sobre o valor anterior de R$ 1.804,00. Este percentual foi calculado com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulada em 2025, um índice tradicionalmente usado como referência para reajustes salariais.
É importante notar que o reajuste deste ano se limita à reposição inflacionária, sem ganho real para o trabalhador, diferentemente do ano passado, quando houve um aumento de cerca de 10% que incluiu um ganho real de aproximadamente 5%. O novo piso estadual supera o salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.621,00, em R$ 253,36, uma diferença de 13,5%.
Este valor é aplicável aos trabalhadores do setor privado no estado de São Paulo que não possuem um piso salarial definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, impactando diretamente diversas categorias.
O Abono Complementar para Servidores e as Críticas
Além do novo salário mínimo paulista, os deputados aprovaram também o abono a servidores estaduais que recebem abaixo do novo piso. Este benefício visa elevar a remuneração desses servidores até o valor de R$ 1.874,36, com proporcionalidade para aqueles que cumprem jornadas de trabalho inferiores a 40 horas semanais.
Ao todo, 89.877 servidores, o que corresponde a cerca de 9% do total de ativos, inativos e pensionistas, serão beneficiados por essa medida. O impacto financeiro estimado pelo governo é de R$ 6,5 milhões ao mês, totalizando R$ 56,2 milhões neste ano, e projetando R$ 88,5 milhões por ano para 2027 e 2028.
Contudo, a medida é alvo de críticas pela oposição. Parlamentares apontam que a aprovação do abono é uma admissão de que o próprio Estado tem servidores públicos recebendo abaixo do salário mínimo. A principal controvérsia reside no fato de que, embora o abono garanta uma complementação financeira imediata, ele não é contabilizado para fins previdenciários.
Isso significa que o valor do abono não contribui para o cálculo da aposentadoria, nem integra a base de outros direitos trabalhistas essenciais, como o décimo terceiro salário e as férias dos servidores afetados.
A Voz da Oposição e as Consequências do Abono
A deputada Mônica Seixas (PSOL) expressou sua insatisfação em plenário, afirmando: "Acho vergonhoso que o Estado não cumpra o próprio piso". Ela destacou a situação de muitos profissionais: "A gente tem uma série de servidoras e servidores em postos difíceis de trabalho que ganham menos de mil reais por mês, e isso é uma vergonha para o Estado de São Paulo".
Apesar das críticas, a deputada mencionou que votaria favoravelmente para não deixar os servidores em "situação de fome", mas ressaltou seu desejo de que, futuramente, não seja mais necessário votar abonos, e sim garantir os pisos salariais das categorias e o salário mínimo paulista para todos, incluindo os servidores públicos.
O Projeto de Lei 385/2026 não apresenta uma justificativa clara para a escolha do formato de abono em detrimento da incorporação ao salário-base. A incorporação teria um impacto financeiro maior do que os R$ 88,5 milhões anuais previstos, pois o valor se multiplicaria em cascata por todos os adicionais calculados sobre o salário, como gratificações, décimo terceiro, férias, INSS, aposentadoria e pensões.