O Conselho Nacional de Justiça atende a pedido de sindicato e exige que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso detalhe todos os pagamentos de horas extras e diárias a comissionados, reforçando a fiscalização de gastos públicos.

Uma decisão recente do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, impôs ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o TJMT, a obrigação de divulgar integralmente os dados referentes a horas extras e diárias pagas a seus servidores comissionados. Esta medida representa um avanço significativo na busca por maior transparência na administração pública.

A determinação é resultado de uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário de Mato Grosso, o Sinjusmat, que contestou a recusa inicial do tribunal em fornecer tais informações, consideradas de interesse público. A sociedade agora aguarda os desdobramentos dessa importante resolução.

Conforme informações divulgadas pelo g1, a decisão do CNJ visa garantir que os cidadãos tenham acesso claro e acessível a como os recursos públicos são utilizados, especialmente em relação a esses pagamentos adicionais.

CNJ Reforça Transparência e Combate à Opacidade

O relator do caso no CNJ, conselheiro Guilherme Feliciano, foi categórico ao afirmar que a negativa do TJMT em disponibilizar os documentos constitui uma “clara afronta a pilares do Estado Democrático de Direito”. Ele ressaltou que, além de serem fornecidos mediante solicitação, os dados sobre horas extras e diárias deveriam estar publicados de forma clara e acessível no Portal da Transparência, seguindo as normativas do próprio CNJ.

O conselheiro Ulisses Rabaneda acompanhou o relator, consolidando o entendimento de que valores pagos a servidores com recursos públicos são, por natureza, informações de interesse coletivo. Dessa forma, não podem, como regra geral, ser mantidos sob sigilo, reforçando a necessidade de publicidade sobre os gastos com horas extras e diárias.

Divergência sobre Medidas Administrativas

Um dos principais pontos de discussão no julgamento envolveu a proposta do relator para que o TJMT instaurasse processos administrativos individualizados. A ideia era apurar a conduta de todos os servidores apontados em auditoria interna como beneficiários de pagamentos considerados irregulares de horas extras e diárias, com um prazo de 60 dias úteis.

No entanto, houve divergência nesse ponto. Parte do colegiado argumentou que o próprio TJMT já havia tomado medidas corretivas. O tribunal instaurou uma auditoria especial, criou comissões de apuração, suspendeu pagamentos, revisou normas internas e implementou ações preventivas, o que, para eles, não justificaria uma intervenção direta do CNJ neste momento por omissão ou inércia.

Falhas Graves no Controle de Horas Extras e Diárias

Um relatório de auditoria, citado no processo, revelou falhas significativas no controle do banco de horas do TJMT. Entre 2023 e 2024, foi constatado que 79,57% das anotações na 2ª Instância e 87,89% na 1ª Instância não possuíam registro de ponto ou qualquer processo administrativo que justificasse as horas extras e diárias.

Além disso, a auditoria identificou registros de horas durante o recesso forense que excediam o limite de cinco horas diárias. Foram também apontados lançamentos em sábados, domingos e feriados sem a devida comprovação formal da necessidade excepcional do serviço, indicando uma gestão deficiente e a necessidade de maior rigor na fiscalização desses pagamentos.

A decisão do CNJ é um passo crucial para aprimorar a fiscalização dos gastos públicos e garantir a accountability no Judiciário de Mato Grosso. A exigência de divulgação dos dados de horas extras e diárias abre caminho para uma maior vigilância da sociedade e fortalece os princípios da transparência na administração da justiça.