Ministério Público de Roraima intervém na cessão de guarda municipal em Bonfim

O Ministério Público de Roraima (MPRR) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Bonfim, localizada ao Norte do estado, revogue imediatamente a portaria que permitiu a cessão de um guarda civil municipal para atuar na Associação dos Municípios de Roraima (AMR).

A Promotoria aponta que o agente, embora receba salário dos cofres públicos municipais, estaria, na prática, exercendo a função de segurança particular do ex-prefeito Joner Chagas, que atualmente preside a AMR.

Essa situação configura, para o MP, um flagrante desvio de finalidade e uma grave lesão ao patrimônio público, enquanto a Prefeitura de Bonfim nega qualquer irregularidade, conforme informação divulgada pelo g1.

A Investigação do Ministério Público e as Irregularidades Apontadas

A Promotoria de Justiça de Bonfim identificou que o servidor Francisco das Chagas Pinheiro dos Santos foi oficialmente cedido à AMR. Contudo, a própria associação confirmou ao Ministério Público que o guarda exerce a função de segurança particular de Joner Chagas.

O promotor responsável pelo caso destaca que Joner Chagas não detém mandato eletivo no momento. A competência constitucional e legal das Guardas Municipais é restrita à proteção de bens, serviços, logradouros e instalações do Município, não abrangendo, em hipótese alguma, a prestação de serviços de segurança pessoal ou vigilância particular de indivíduos, reforça o texto da recomendação.

Manter o salário integral do servidor sob responsabilidade do Município de Bonfim, enquanto ele presta serviços privados a terceiros, é visto pelo MP como uma irregularidade grave. Tal prática pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, com punições que incluem perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos e o dever de devolver o dinheiro ao erário.

A Defesa da Prefeitura de Bonfim e os Argumentos Apresentados

Em nota oficial, a Prefeitura de Bonfim negou as irregularidades, esclarecendo que a denúncia de que estaria pagando um guarda municipal para atuar como segurança pessoal do ex-prefeito Joner Chagas não é verdadeira. O município informou que Joner Chagas é ex-prefeito da cidade e atual presidente da Associação dos Municípios de Roraima (AMR), entidade que mantém convênio com as prefeituras do estado.

A gestão municipal afirmou que o guarda “encontra-se cedido oficialmente” à associação e exerce suas funções “dentro da legalidade”, conforme os instrumentos administrativos vigentes. A Prefeitura de Bonfim reafirmou seu compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos em suas ações e decisões.

Próximos Passos e Prazos para Resposta do Município

A recomendação do Ministério Público determina que o prefeito de Bonfim revogue a portaria de cessão e ordene o retorno imediato do guarda municipal à escala de serviço normal da corporação. Além disso, o MP orientou que a gestão municipal não ceda mais agentes públicos para fazer a segurança pessoal de particulares.

A Prefeitura de Bonfim tem um prazo de 10 dias para informar ao MP se acatou as medidas. Caso a irregularidade persista, o órgão poderá adotar outras providências judiciais para garantir a conformidade com a legislação e a proteção do patrimônio público.