O Brasil está diante de um debate crucial sobre a equidade de seu sistema tributário, com um novo estudo que joga luz sobre os vultosos valores que o governo deixa de arrecadar. Esses montantes, conhecidos como renúncias fiscais, beneficiam principalmente a parcela mais rica da população.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) projeta que, em 2026, esses valores podem atingir a marca de R$ 618,4 bilhões. Este número é quase quatro vezes superior ao orçamento previsto para o Bolsa Família no mesmo ano, que é de R$ 158 bilhões.

A análise da Unafisco, conforme informação divulgada pelo g1, busca identificar os chamados “privilégios tributários“, ou seja, benefícios fiscais que, segundo a entidade, carecem de uma contrapartida social comprovada, reacendendo a discussão sobre quem realmente se beneficia da política fiscal brasileira.

Os “Privilégios Tributários” em Destaque

As renúncias fiscais, também chamadas de gasto tributário, representam o que o governo abre mão em arrecadação de impostos. Isso ocorre por meio de isenções, anistias, subsídios e outros benefícios concedidos a setores específicos da economia ou a grupos sociais.

Mauro Silva, presidente da Unafisco, destaca que, embora alguns benefícios sejam importantes, nem todos cumprem objetivos sociais como o pleno emprego, o desenvolvimento sustentável e a redução de desigualdades. Quando esses objetivos não são alcançados, surgem os que a entidade classifica como “privilégios tributários“.

A Unafisco adota um conceito mais amplo para esses “privilégios”, incluindo a isenção de lucros e dividendos distribuídos, a não instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e os programas de parcelamento de débitos tributários, como o Refis e o Pert.

Considerando todos esses fatores, a Unafisco estima que o gasto tributário total chegará a R$ 903,3 bilhões em 2026. Desse montante, R$ 618,4 bilhões, ou 68% do total, seriam “privilégios tributários” sem contrapartida social comprovada.

Isenção de Lucros e Dividendos: O Topo da Lista

No topo da lista dos maiores “privilégios fiscais”, a isenção de lucros e dividendos distribuídos por pessoa jurídica é apontada como a maior perda de arrecadação. Segundo a Unafisco, essa isenção deixará de gerar R$ 146,1 bilhões aos cofres públicos em 2026.

Mesmo com a reforma do Imposto de Renda que prevê a taxação de dividendos em 10% para valores acima de R$ 50 mil mensais (R$ 600 mil anuais), a entidade argumenta que o benefício fiscal ainda existe. Isso porque a alíquota de 10% é inferior às taxas de 15% a 27,5% aplicadas a outras rendas.

Mauro Silva enfatiza a importância de incluir a isenção de lucros e dividendos no debate orçamentário. Ele aponta que, com cerca de R$ 1 trilhão em dividendos distribuídos anualmente, a falta de informação sobre o prejuízo dessa isenção ao país impede um debate transparente no Legislativo.

Imposto sobre Grandes Fortunas: Um Debate Antigo

O segundo item de maior peso na estimativa da Unafisco é a não instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), um tributo previsto na Constituição Federal que nunca foi regulamentado. A arrecadação potencial estimada para o IGF é de R$ 100,5 bilhões.

O presidente da Unafisco classifica a situação como uma “omissão do Legislativo”, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu essa omissão em novembro, mas sem estabelecer um prazo para sua regulamentação.

A taxação dos super-ricos foi uma das bandeiras do governo Lula, que propôs a reforma do Imposto de Renda. Essa reforma, aprovada e sancionada, isenta o IR para quem ganha até R$ 5 mil e taxa lucros e dividendos na fonte, mas difere do IGF, que incide sobre o patrimônio.

Lorreine Messias, pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, concorda que a isenção de lucros e dividendos e a não instituição do IGF podem ser consideradas renúncias fiscais. No entanto, ela questiona a eficácia do IGF.

A pesquisadora explica que a experiência internacional mostra que a maioria dos países que adotaram o IGF o descontinuou nos anos 1990. Atualmente, apenas Noruega, Suíça, Espanha (Catalunha) e Colômbia mantêm essa tributação.

Segundo Messias, a arrecadação com o IGF costuma ser baixa devido à alta elasticidade do imposto. Contribuintes podem reagir escondendo patrimônio, enviando recursos para o exterior ou redirecionando investimentos para ativos não tributados.

Além disso, a pesquisadora aponta que a manutenção do IGF demanda grande esforço da administração tributária e não há evidências de que tenha reduzido a desigualdade nos países onde foi implementado. Ela defende que o debate público precisa avançar, baseando-se em evidências e não apenas na previsão constitucional.

Mauro Silva, da Unafisco, embora reconheça a polêmica e as evidências contrárias, defende a adoção do IGF como uma questão de justiça tributária, mesmo que a arrecadação seja modesta. Para ele, o debate sobre o tema é fundamental.

Outros Benefícios Questionados e a Barreira Política

A lista da Unafisco de maiores “privilégios tributários” também inclui os efeitos indiretos de programas de parcelamento especial de débitos tributários, como o Refis e o Pert. Esses programas permitem a regularização de dívidas com condições especiais, como prazos longos e redução de juros.

A repetição desses programas, que geraram uma renúncia fiscal estimada em R$ 176 bilhões até 2018, criou um comportamento “deletério” nos contribuintes, que passaram a contar com eles, adiando pagamentos. Em 2026, o impacto negativo desses programas é estimado em R$ 43,9 bilhões.

A entidade também questiona a parcela do Simples Nacional que beneficia empresas com faturamento acima de R$ 1,8 milhão. A Unafisco avalia que essas empresas não contribuem significativamente para a geração de empregos, ao contrário das menores. Esse benefício deve consumir R$ 35,7 bilhões em 2026.

A Zona Franca de Manaus, um parque industrial com quase 60 anos de incentivos fiscais, representa uma perda de arrecadação de R$ 35 bilhões para o governo em 2026. Lorreine Messias critica a falta de avaliação séria dos benefícios de uma política tão antiga.

Por fim, a Unafisco considera “privilégio fiscal” a parcela da desoneração da cesta básica que beneficia pessoas com capacidade contributiva, ou seja, aquelas que não são beneficiárias do Bolsa Família. O impacto disso no Orçamento é estimado em R$ 30,1 bilhões em 2026.

No que tange às deduções de gastos com saúde e educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a Unafisco as classifica como gastos com “notória contrapartida social ou econômica”. Contudo, Lorreine Messias aponta que esses benefícios favorecem as famílias mais ricas, tornando a tributação da renda mais regressiva.

Mauro Silva concorda que há um debate a ser feito sobre se parte dessas deduções poderia ser considerada privilégio, especialmente se o sistema público de saúde e educação não atende adequadamente a população.

Ambos os especialistas concordam que a maior barreira para rediscutir o gasto tributário são os grupos de interesse com poder de pressão sobre o Congresso. Silva observa que há uma “captura do Orçamento por alguns setores”, dificultando qualquer redução de benefícios do governo aos mais ricos devido à sua forte representatividade no Legislativo.