Tribunal de Justiça do Paraná se destaca por pagamentos acima do teto, com R$ 839,8 milhões em verbas entre janeiro e novembro
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) figura como o terceiro no Brasil que mais efetuou pagamentos acima do teto constitucional a seus magistrados. Um levantamento recente aponta que, entre janeiro e novembro de 2025, foram distribuídos R$ 839,8 milhões em valores que excedem o limite estabelecido para o funcionalismo público.
Este montante coloca o Paraná atrás apenas de grandes estados como São Paulo e Minas Gerais, evidenciando um volume expressivo de recursos destinados a essa categoria. A situação levanta discussões sobre a gestão de verbas e a aplicação das normas remuneratórias no Judiciário.
As informações foram divulgadas pelo g1, com base em um estudo minucioso realizado pela ONG Transparência Brasil, em parceria com a República.org, utilizando dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entenda os pagamentos que superam o teto no Paraná
O teto constitucional para o funcionalismo público é equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2025, esse valor teve uma elevação, passando de R$ 44 mil em janeiro para R$ 46,3 mil nos meses seguintes, um referencial importante para a análise dos pagamentos.
Cristiano Pavini, coordenador de projetos na Transparência Brasil, explicou que dois tipos principais de verbas contribuem para os altos valores pagos no Tribunal de Justiça do Paraná. Uma delas são os pagamentos retroativos, que somaram quase meio bilhão de reais distribuídos ao longo do ano.
A outra verba significativa é a licença compensatória, um adicional que concede um dia de folga a cada três trabalhados em situações de acúmulo de serviço. Este benefício pode ser convertido em dinheiro, o que eleva substancialmente a remuneração dos magistrados.
“São praticamente R$ 150 milhões distribuídos sob essa rubrica, que é um benefício que a Transparência Brasil considera ilegal. Não deveria ser distribuído porque não existe uma previsão em lei nacional”, afirmou Pavini, destacando a controvérsia em torno dessa prática.
Remunerações elevadas e a realidade dos magistrados
Atualmente, o Judiciário paranaense conta com 822 juízes e 131 desembargadores. O levantamento da Transparência Brasil revelou que o maior valor pago a um magistrado do Paraná, em um único mês, atingiu a marca impressionante de R$ 249,9 mil.
Esse valor é mais de cinco vezes superior ao teto constitucional vigente e, em termos comparativos, equivale a 164 salários mínimos da época. Se considerarmos a renda média mensal no estado, o montante pago a esse magistrado corresponde ao recebido por cerca de 90 famílias paranaenses, evidenciando a disparidade.
Novas regras do STF e o impacto no Judiciário
Em 25 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) implementou novas regras para a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público. A decisão visa limitar os chamados “penduricalhos”, que são adicionais pagos além do teto constitucional e que historicamente contribuem para o cenário observado no Tribunal de Justiça do Paraná.
As novas normas começam a valer em abril e devem impactar diretamente os salários pagos a partir de maio. Pelo novo modelo, a soma de benefícios fica restrita a até 70% do teto, um percentual dividido em duas partes iguais.
A primeira parte prevê a valorização por tempo de carreira, com um adicional de 5% a cada cinco anos, limitado a 35 anos de exercício. A segunda trata das verbas indenizatórias, que incluem diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, férias não tiradas e acúmulo de jurisdição.
Entre os pontos cruciais definidos, o STF proibiu explicitamente o pagamento de benefícios como as licenças compensatórias. Essas licenças podiam aumentar a remuneração mensal de magistrados, promotores e procuradores em cerca de 30%, e agora estão vedadas.
A decisão do STF também exige maior transparência. Tribunais e Ministérios Públicos deverão divulgar mensalmente, de forma detalhada, a remuneração de cada integrante em seus sites, com pormenores sobre todos os valores, sob pena de responsabilização dos gestores.
Reações das entidades e perspectivas futuras
Para a Transparência Brasil, a decisão do STF tem um efeito ambíguo. Ao mesmo tempo em que estabelece limites, também legitima pagamentos acima do teto dentro de uma nova faixa. “Então, o que se espera, de modo geral, é que a partir da decisão da Suprema Corte, haja uma redução nesses valores exorbitantes pagos pelo Tribunal do Paraná aos seus magistrados e também pelo Ministério Público aos seus promotores e procuradores”, pontua Cristiano Pavini.
O Ministério Público do Paraná (MPPR) informou em nota que segue os parâmetros constitucionais e que cumprirá as determinações do STF. O órgão afirmou ainda que está analisando a decisão para garantir a aplicação correta das novas regras. O g1 também procurou o Tribunal de Justiça do Paraná para um posicionamento, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.