Decisão histórica em Mato Grosso do Sul garante o direito ao reconhecimento da filiação para criança concebida em casa, superando exigências burocráticas.

Uma decisão judicial marcante em Mato Grosso do Sul garantiu o reconhecimento da dupla maternidade para uma criança concebida por meio de inseminação caseira. O caso, que inicialmente enfrentou a recusa de um cartório, abre um importante precedente para famílias homoafetivas no país.

A Justiça reforçou o direito fundamental ao planejamento familiar, assegurando que a ausência de documentos de clínicas de fertilização não impeça a filiação. Esse veredito representa um avanço significativo na garantia de direitos e no reconhecimento de diversas configurações familiares.

A vitória judicial valida um projeto parental compartilhado, permitindo que a criança seja registrada com o nome das duas mães. A informação foi divulgada pelo g1, destacando a relevância do caso para o registro civil e os direitos das crianças no Brasil.

Desafios no Cartório: A Exigência da Clínica

Após o parto, o casal procurou um cartório em Mato Grosso do Sul para registrar a criança em nome das duas mães. No entanto, o pedido de dupla maternidade foi negado. A justificativa para a recusa foi a ausência de uma declaração emitida por uma clínica de reprodução assistida, documento exigido para o registro.

Essa exigência se tornou um obstáculo para as mães, que realizaram a inseminação caseira, um procedimento que não envolve clínicas especializadas. Diante da negativa, elas decidiram buscar amparo na Justiça para garantir o direito à filiação de sua filha.

A Luta Judicial e os Argumentos Legais

Na ação judicial, as mulheres argumentaram que a exigência do documento não poderia impedir o reconhecimento da filiação, nem tampouco cercear os direitos fundamentais da criança. Elas defenderam a validade de seu projeto parental, independentemente do método de concepção.

Ao analisar o caso, o magistrado enfatizou que a Constituição Federal garante o livre planejamento familiar como um direito fundamental. Ele também lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) equipara as uniões homoafetivas às heteroafetivas para todos os efeitos jurídicos, incluindo questões de filiação.

A decisão judicial citou ainda um entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a possibilidade de registrar a dupla maternidade em casos de inseminação caseira, sem a necessidade de documentos emitidos por clínicas especializadas. Segundo o juiz, o Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a exigência de documentos, foi criado para procedimentos realizados em ambiente clínico e não pode impedir o reconhecimento de direitos fundamentais da criança e da família em situações de autoinseminação.

Reconhecimento da Filiação e o Novo Registro

Na sentença, o magistrado concluiu que todos os requisitos para o reconhecimento da filiação estavam presentes. Foram considerados a convivência pública e duradoura do casal, o consentimento da mãe não gestante e o claro projeto parental compartilhado entre as duas mães, elementos essenciais para a formação da família homoafetiva.

Com essa decisão favorável, a Justiça determinou a inclusão do nome da mãe não gestante e de seus ascendentes no registro de nascimento da criança. Além disso, foi autorizada a alteração do nome da menina, consolidando legalmente a dupla maternidade e garantindo todos os direitos à criança e à família.