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"title": "Porto Velho Inova: Nova Lei Permite Uso de Mão de Obra de Detentos em Serviços Públicos e Geração de Renda",
"subtitle": "Entenda como a capital de Rondônia implementará a contratação de apenados dos regimes fechado, semiaberto e aberto, além de egressos do sistema prisional, para atividades essenciais da cidade e a reintegração social.",
"content_html": "<h2>Entenda como a capital de Rondônia implementará a contratação de apenados dos regimes fechado, semiaberto e aberto, além de egressos do sistema prisional, para atividades essenciais da cidade e a reintegração social.</h2><p>Porto Velho deu um passo significativo em políticas de reintegração social e eficiência administrativa com a aprovação de uma nova lei. A medida permite que a prefeitura da capital de Rondônia utilize a <b>mão de obra de detentos</b> e egressos do sistema prisional em diversos serviços públicos.</p><p>A iniciativa, que já está em vigor desde a sua publicação na última segunda-feira, dia 20, promete trazer benefícios tanto para o município quanto para os indivíduos envolvidos. O objetivo é oferecer oportunidades de trabalho, contribuindo para a ressocialização e a manutenção da cidade.</p><p>Essa abordagem visa transformar a realidade de pessoas privadas de liberdade, proporcionando-lhes uma chance de contribuir com a sociedade, ao mesmo tempo em que adquirem experiência profissional. Os detalhes da implementação foram divulgados pelo g1, conforme as informações da Câmara Municipal de Porto Velho.</p><h3>Como Funcionará a Contratação e os Serviços</h3><p>A nova legislação estabelece que apenados dos regimes <b>fechado, semiaberto e aberto</b>, além daqueles que já cumpriram suas penas e deixaram o sistema prisional, poderão ser contratados. Eles atuarão em uma variedade de serviços públicos essenciais para a capital rondoniense.</p><p>Entre as áreas de atuação previstas estão a <b>manutenção, limpeza urbana, obras de infraestrutura e até a produção de materiais de construção</b>. Esses trabalhos serão cruciais para o desenvolvimento e a conservação da cidade, sempre seguindo as normas legais e garantindo a segurança de todos os envolvidos.</p><p>A seleção dos trabalhadores e o número de vagas disponíveis serão definidos por meio de convênios específicos. Esses acordos serão firmados entre a prefeitura de Porto Velho e o Governo de Rondônia, em uma parceria estratégica que visa otimizar a gestão e a execução dos projetos.</p><h3>Estrutura de Pagamento e Reintegração Social</h3><p>A lei também detalha como será o sistema de pagamento para a <b>mão de obra de detentos</b> e ex-detentos. As regras financeiras serão estabelecidas nos convênios, envolvendo a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), o Fundo Penitenciário Estadual (Fupen) e o Conselho da Comunidade da Comarca de Porto Velho.</p><p>A prefeitura de Porto Velho fará repasses ao Fupen por cada apenado ou ex-detento contratado, cujo valor ainda será definido por decreto municipal. A Sejus, por sua vez, será a responsável direta por efetuar o pagamento aos trabalhadores, seguindo rigorosamente as normas da Justiça e da Vara de Execução Penal.</p><p>É importante ressaltar que a distribuição dos recursos será feita de forma a priorizar o trabalhador. Pelo menos <b>75% do valor total repassado</b> deve ser destinado ao pagamento direto dos indivíduos. O restante, até 25%, poderá ser investido em projetos de reintegração social, fortalecendo ainda mais o propósito da lei.</p><h3>Segurança e Direitos Trabalhistas</h3><p>A segurança é um pilar fundamental da nova lei, especialmente para os apenados do regime fechado. A legislação prevê o pagamento de diárias a agentes de segurança que farão o acompanhamento desses trabalhadores durante a execução dos serviços, com uma proporção de <b>um policial para cada cinco trabalhadores</b>.</p><p>Os valores pagos aos agentes e a organização de suas escalas serão definidos por decreto, com o apoio da Sejus, garantindo um ambiente de trabalho seguro e controlado. Contudo, é fundamental destacar que os participantes do programa não terão vínculo empregatício direto com a prefeitura.</p><p>Todas as despesas relacionadas à execução desta lei serão cobertas pelo orçamento municipal. Caso seja necessário, o prefeito terá autorização para liberar créditos adicionais, assegurando a plena implementação e o sucesso da iniciativa que visa empregar a <b>mão de obra de detentos</b> na capital rondoniense.</p>“`