TCU pressiona Governo de São Paulo por clareza na parceria público-privada do Túnel Santos-Guarujá, questionando a validade jurídica do contrato sem a participação formal da Autoridade Portuária de Santos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) convocou o Governo do Estado de São Paulo para prestar esclarecimentos urgentes sobre o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) do Túnel Santos-Guarujá. A Corte de Contas, por meio do ministro Bruno Dantas, deu um prazo de cinco dias para que o governo justifique a assinatura do acordo sem a participação formal da Autoridade Portuária de Santos (APS).

Este impasse no túnel Santos-Guarujá levanta sérias preocupações, pois a APS é responsável por 50% dos R$ 5,1 bilhões de aporte público previstos na modelagem financeira da PPP. No entanto, a entidade não figura formalmente como parte interveniente no contrato, apesar da obra ser implantada em área federal e contar com recursos da União.

A situação gera um clima de incerteza sobre a segurança jurídica dos repasses federais e a continuidade do projeto, um dos mais ambiciosos do país, conforme informações divulgadas pelo g1.

Entenda o Nó Jurídico na PPP do Túnel Santos-Guarujá

No despacho emitido na última sexta-feira, o ministro Bruno Dantas destacou que a APS enfrenta uma “dificuldade operacional e jurídica” para realizar seu aporte financeiro na PPP. Isso ocorre “em razão de contrato do qual não é parte e não possui conhecimento formal”, o que compromete sua capacidade de gerenciar os recursos federais.

A Autoridade Portuária de Santos contestou publicamente a validade jurídica do contrato no dia 29 de janeiro, um dia após a assinatura. A entidade apontou um “vício formal”, argumentando que a anuência da União seria um requisito essencial para a validade e eficácia do ajuste, visto que a obra será executada em uma área federal e receberá verbas públicas federais.

O contrato, assinado com a concessionária TSG, sociedade de propósito específico (SPE) da empresa portuguesa Mota-Engil, concentra no Estado a integralidade das competências decisórias sobre marcos contratuais e autorização de desembolsos. A APS, mesmo sendo corresponsável pelo financiamento, não tem participação formal nessas decisões cruciais.

O Histórico do Conflito e as Cobranças do TCU

O impasse no túnel Santos-Guarujá teve início em 28 de janeiro, quando o Governo do Estado de São Paulo anunciou a assinatura do contrato. Contudo, a APS e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) não assinaram o documento, sinalizando o descompasso entre as partes envolvidas.

O tema já vinha sendo acompanhado de perto pelo TCU desde 2023. Em agosto do ano passado, o relator já havia apontado falhas na governança interfederativa do projeto, questionando o fato de o Estado figurar como poder concedente de uma obra a ser executada em área da União, o que é uma questão fundamental para a legalidade do processo.

Apesar de uma reunião de alinhamento antes do leilão, ocorrido em setembro de 2023, e da assinatura de um convênio de delegação de competências, a APS entende que este último não é um “instrumento apto para operacionalizar o repasse financeiro”. A Corte de Contas solicitou que o contrato seja aditado para incluir formalmente a APS ou que o Tribunal emita uma manifestação conferindo segurança jurídica aos repasses federais.

A Resposta do Governo de São Paulo e o Futuro da Obra

Em nota, a Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos (SPI) informou que ainda não foi formalmente notificada sobre a decisão do TCU. A SPI reiterou que o projeto foi estruturado conforme o modelo aprovado no processo de concessão, cuja minuta contratual foi amplamente divulgada desde a publicação do edital, em 9 de junho de 2023, embasando o leilão e a assinatura do contrato.

A SPI enfatizou que se trata de uma iniciativa construída de forma conjunta entre o Governo do Estado e a União, dentro dos trâmites legais e institucionais previstos. A secretaria afirmou que “eventuais manifestações são analisadas no âmbito técnico e jurídico competente, com responsabilidade institucional e foco na segurança jurídica do contrato e na continuidade do projeto”.

O pagamento à empresa responsável pelo Túnel Santos-Guarujá deve ser feito em até 60 dias após a assinatura do contrato, o que adiciona urgência à resolução deste impasse.

O Túnel Santos-Guarujá em Números: Um Projeto Gigante

O Túnel Santos-Guarujá será uma obra inovadora, marcando a construção do primeiro túnel imerso do Brasil. Com 1,5 quilômetro de extensão, sendo 870 metros sob o canal de navegação do Porto de Santos, o projeto promete revolucionar a ligação entre as duas cidades.

A estrutura prevê três faixas em cada sentido, além de passagens dedicadas para pedestres e ciclistas, e uma galeria de serviços. O investimento total estimado para o empreendimento é de R$ 6,8 bilhões, com R$ 5,1 bilhões correspondendo a aporte público, dividido igualmente entre o Estado de São Paulo e a União.

O contrato tem prazo de 30 anos, englobando as fases de construção, operação e manutenção. O cronograma oficial estabelece a conclusão dos projetos funcional e executivo para 2026, com o início das obras previsto para 2027. A resolução do atual impasse é crucial para garantir a fluidez e a segurança jurídica de um projeto de tamanha magnitude.