Decisão judicial histórica atende ação da Defensoria Pública de Roraima, afastando limitações de idade e exigências prévias do SUS para garantir acesso universal ao material essencial e dignidade.
Uma importante decisão judicial obrigou a prefeitura de Boa Vista, capital de Roraima, a garantir o fornecimento contínuo de fraldas geriátricas para pessoas em situação de vulnerabilidade. A medida visa assegurar a saúde e a dignidade desses indivíduos, sem qualquer tipo de limitação de idade.
A sentença é um marco na defesa dos direitos à saúde, reconhecendo que as fraldas geriátricas são um item fundamental para a qualidade de vida de pacientes acamados e com necessidades especiais, que muitas vezes não possuem condições financeiras para arcar com os custos.
A decisão, que ainda cabe recurso, atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR), conforme informações divulgadas pelo g1.
Fim da Limitação por Idade e Exigências do SUS
A Justiça considerou ilegal a prática anterior do município de Boa Vista de limitar o fornecimento de fraldas geriátricas por idade. A decisão, emitida em março, enfatiza que tal restrição violava o direito universal à saúde, garantindo que o material seja disponibilizado a todos que necessitam, independentemente da faixa etária.
Além disso, a sentença afastou a exigência de inclusão prévia em listas do Sistema Único de Saúde (SUS) para o recebimento do material. Essa medida simplifica o acesso e remove barreiras burocráticas que dificultavam a obtenção das fraldas geriátricas por parte dos pacientes mais necessitados.
Plano de Ação e Multa por Descumprimento
A prefeitura de Boa Vista agora tem um prazo de 60 dias para apresentar um plano de ação detalhado. Este plano deve regularizar a compra e a distribuição das fraldas geriátricas, assegurando que o fornecimento seja contínuo e eficiente para a população vulnerável.
O município também deverá atualizar o cadastro de pacientes atendidos, garantindo que todos que necessitam sejam devidamente incluídos no programa de distribuição. Em caso de descumprimento das determinações judiciais, a prefeitura poderá ser penalizada com uma multa diária de R$ 5 mil.
A Atuação Essencial da Defensoria Pública
A ação foi conduzida pela Defensoria Especializada da Saúde da DPE-RR, com o apoio fundamental do Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed). A atuação conjunta dessas equipes foi crucial para alcançar essa importante vitória em favor da população.
Para a defensora pública Paula Regina, a mobilização coletiva é essencial para a garantia de direitos fundamentais. “A Defensoria Pública atua para garantir acesso à saúde e dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade. Quando identificamos violações reiteradas que atingem diversos cidadãos, a resposta deve ser estrutural, por meio de instrumentos como a Ação Civil Pública”, destacou.
A DPE-RR reforça seu compromisso em defender os direitos dos cidadãos, especialmente aqueles em situação de maior fragilidade, buscando soluções que impactem positivamente a vida de muitos e promovam a justiça social em Boa Vista e em todo o estado de Roraima.