Justiça do Rio Anula Multas Ambientais de R$ 16 Milhões de Neymar: Decisão sobre Lago Artificial em Mangaratiba Revoga Autuações da Prefeitura
A Justiça do Rio de Janeiro proferiu uma decisão significativa, anulando as multas ambientais que somavam R$ 16 milhões, aplicadas ao jogador Neymar Jr. pela Prefeitura de Mangaratiba. A controvérsia envolvia a obra de um lago artificial em sua mansão, na Costa Verde Fluminense.
A sentença, assinada pelo juiz Richard Robert Fairclough da Vara Única da Comarca de Mangaratiba na última sexta-feira (27), julgou procedente a ação movida pelo atleta contra o município. Em 2024, a Justiça já havia determinado a suspensão da infração.
A decisão declara a nulidade dos autos de infração lavrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme informações divulgadas pelo g1. O caso tem repercutido amplamente, destacando a complexidade das regulamentações ambientais e a atuação dos órgãos fiscalizadores.
Entenda o Caso do Lago na Mansão de Neymar
O imbróglio começou após a construção de um lago ornamental que foi transformado em uma piscina de luxo na propriedade de Neymar Jr. em Mangaratiba. O jogador adquiriu o imóvel em fevereiro de 2023, com a intenção de morar com sua família.
Poucos meses depois, uma empresa especializada em piscinas temáticas apresentou a proposta de reformar um lago de concreto já existente no terreno. O projeto incluía obras de paisagismo no entorno, e a reforma foi concluída em aproximadamente 10 dias.
A obra, que transformou o lago em uma piscina privada, foi amplamente divulgada nas redes sociais da empresa responsável. No entanto, em 22 de junho de 2023, fiscais da Prefeitura de Mangaratiba interditaram a área, alegando a falta de licença ambiental para a intervenção.
Dias depois, o município emitiu quatro autos de infração por supostas irregularidades ambientais, culminando nas multas que totalizavam R$ 16 milhões. A defesa do jogador argumentou que se tratava apenas da reforma de uma piscina em área residencial privada, sem potencial poluidor, e que não havia exigência legal de licenciamento ambiental.
Argumentos da Defesa e a Análise Judicial
A defesa de Neymar Jr. sustentou que as autuações da Prefeitura de Mangaratiba se basearam em suposições e imagens de vídeos divulgados nas redes sociais, e não em vistorias técnicas conclusivas. Este ponto foi crucial na análise do magistrado.
Ao analisar o caso, o juiz Richard Robert Fairclough destacou que a competência para fiscalização ambiental é comum entre os entes federativos. Contudo, ele ressaltou que, segundo a Lei Complementar nº 140/2011, cabe ao órgão responsável pelo licenciamento apurar e punir infrações ambientais.
O município de Mangaratiba argumentou que o imóvel estaria localizado na zona de amortecimento do Parque Estadual Cunhambebe, o que justificaria sua atuação com base em legislação federal. Entretanto, o magistrado entendeu que não houve comprovação de omissão ou insuficiência na atuação do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), que é o órgão estadual responsável pela área.
Falhas na Fiscalização e a Decisão Final
A sentença judicial apontou diversas falhas no embasamento dos autos de infração emitidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Entre as falhas citadas estavam a ausência de provas técnicas, a inexistência de laudos que demonstrassem poluição ambiental e a falta de demonstração de dano efetivo ao meio ambiente.
O juiz foi enfático em sua decisão, afirmando: “Não restou demonstrado que a atividade desenvolvida pelo autor tivesse potencial poluidor ou que exigisse licenciamento ambiental prévio”. Esta declaração foi fundamental para a anulação das penalidades.
Com base nessas constatações, a liminar que já havia suspendido a exigibilidade das multas foi confirmada, e os autos de infração foram definitivamente anulados. Além disso, o município de Mangaratiba foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consolidando a vitória legal de Neymar Jr. no caso do lago artificial.